Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01992/02
Data do Acordão:02/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ESTADO.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
FACTO ILÍCITO.
VÍCIO DE FORMA.
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO.
Sumário: I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes corresponde, no essencial, ao conceito civilista da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos prevista no artº 483º nº1 do CC.
II - A responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) facto; b) a ilicitude; c) a culpa; d) dano; e) o nexo de causalidade.
III - Nem toda a ilegalidade implica ilicitude, para efeitos indemnizatórios.
IV - Há ilegalidades veniais, como o vício de forma, que não abrem, em princípio, direito a indemnização.
Nº Convencional:JSTA00058828
Nº do Documento:SA12003022501992
Data de Entrada:12/18/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/20 ART1 ART6 ART7 N1.
CONST97 ART13 ART20 ART31.
CPC96 ART3 ART3-A ART510 N1 B.
CCIV66 ART483 N1 ART562.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC436/02 DE 2002/10/10.; AC STA PROC48228 DE 2002/10/31.; AC STA PROC1311/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC44445 DE 2001/02/13.; AC STA PROC30840 DE 1998/03/05.; AC STA PROC46411 DE 2000/11/09.; AC STA PROC44099 DE 2000/02/01.; AC STA PROC40165 DE 1998/11/04.; AC STA PROC46441 DE 2000/11/09.; AC STA PROC47753 DE 2002/02/26.; AC STA PROC41588 DE 1997/07/01.
Referência a Pareceres:P PGR 46/80 IN BMJ N306 PAG63.
P PGR 183/81 IN BMJ N316 PAG57.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1201.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG74-75.
PROSPER WEIL LES CONSEQUENCES DE LA ANNULATION D'UN ACTE ADMINISTRATIF 3 ED PAG271.
RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF GÉNERAL VI 5ED PAG850.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 3ED PAG271.
Aditamento: