Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013515
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
Sumário:I - Deve ser rejeitado, por ilegalidade da sua interposição, o recurso contencioso de uma decisão que o recorrente atribuiu a um orgão de um organismo de coordenação economica, mas que foi tomada por um chefe de repartição desse organismo.
II - Tal acto so era impugnavel hierarquicamente.
Nº Convencional:JSTA00007721
Nº do Documento:SA119810212013515
Data de Entrada:07/13/1979
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:739
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO INST DOS PRODUTOS FLORESTAIS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9 N1.
CCIV66 ART5 N1.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7 N1 D E.
L 3/76 DE 1976/09/10.
L 8/77 DE 1977/02/01.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1979/04/05 IN AD N211 PAG630.
AC STA DE 1978/06/22 IN AD N204 PAG1429.
AC STA DE 1976/10/28 IN AD N182 PAG1857.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG784.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
AC STA PROC13514 DE 1980/01/24.