Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0647/09 |
| Data do Acordão: | 07/02/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, sendo que um dos Acórdãos do STA foi proferido em julgamento ampliado nos termos do artigo 148.º do CPTA, no âmbito de um recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10678 |
| Nº do Documento: | SA1200907020647 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |