Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0647/09
Data do Acordão:07/02/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA sobre questão de direito decidida no mesmo sentido da jurisprudência do STA, de resto, expressamente invocada no Acórdão recorrido, sendo que um dos Acórdãos do STA foi proferido em julgamento ampliado nos termos do artigo 148.º do CPTA, no âmbito de um recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P10678
Nº do Documento:SA1200907020647
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: