Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ASSESSOR
COMPOSIÇÃO DO JÚRI
ÓNUS DE PROVA
INUTILIDADE DA LIDE
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
CCIV66 ART342
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01087/11 |
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| Data do Acordão: | 02/07/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO ASSESSOR COMPOSIÇÃO DO JÚRI ÓNUS DE PROVA INUTILIDADE DA LIDE RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA |
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| Sumário: | Se o recorrente contencioso alega, como fundamento da sua pretensão anulatória, a violação do disposto no artigo 12.º, n.º 4, do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, por os membros do júri não estarem integrados na área funcional para a qual o concurso foi aberto, tem ele o ónus de provar essa não integração, mas não tem de provar, ainda, que era possível constituir o júri de outra forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067394 |
| Nº do Documento: | SA12012020701087 |
| Data de Entrada: | 11/29/2011 |
| Recorrente: | B... E OUTRO |
| Recorrido 1: | A... E SEA DO MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2011/06/01 |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO |
| Legislação Nacional: | DL 204/98 DE 1998/07/11 ART12 CCIV66 ART342 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC962/11 DE 2012/01/24; AC STA PROC978/09 DE 2010/01/27 |
| Referência a Doutrina: | PAULO VEIGA E MOURA FUNÇÃO PÚBLICA VI PAG119 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral