Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01004/07
Data do Acordão:04/02/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Sumário:É nulo o contrato administrativo, com objecto possível de acto administrativo, se a contraprestação do particular for incompatível com a lei, e essa incompatibilidade é sancionada com nulidade.
Nº Convencional:JSTA00064925
Nº do Documento:SA12008040201004
Data de Entrada:11/29/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:IFADAP - INST DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM.
Legislação Nacional:DL 31/94 DE 1994/02/05 ART11 N2.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1 N2 ART34.
DL 274/92 DE 1992/12/12.
CCIV66 ART280 N1.
CPA91 ART133 ART185 N3 A ART179.
CONST ART266 N2.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 2080/92 DE 1992/06/30 ART4 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC225/04 DE 2007/06/12.; AC STA PROC167/05 DE 2006/05/18.
Referência a Pareceres:P PGR P001152003 DE 2004/09/23.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG133 PAG848.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1982 VOLI PAG257.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG791.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 2002 VOLII PAG606-607.
Aditamento: