Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01004/07 |
| Data do Acordão: | 04/02/2008 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO NULIDADE |
| Sumário: | É nulo o contrato administrativo, com objecto possível de acto administrativo, se a contraprestação do particular for incompatível com a lei, e essa incompatibilidade é sancionada com nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00064925 |
| Nº do Documento: | SA12008040201004 |
| Data de Entrada: | 11/29/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | IFADAP - INST DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - APOIO FINANC PRODUÇÃO. DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM. |
| Legislação Nacional: | DL 31/94 DE 1994/02/05 ART11 N2. DL 196/89 DE 1989/06/14 ART9 N1 N2 ART34. DL 274/92 DE 1992/12/12. CCIV66 ART280 N1. CPA91 ART133 ART185 N3 A ART179. CONST ART266 N2. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 2080/92 DE 1992/06/30 ART4 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC225/04 DE 2007/06/12.; AC STA PROC167/05 DE 2006/05/18. |
| Referência a Pareceres: | P PGR P001152003 DE 2004/09/23. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG133 PAG848. PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO 1982 VOLI PAG257. SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG791. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 2002 VOLII PAG606-607. |
| Aditamento: | |