Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000995 |
| Data do Acordão: | 04/30/1959 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | NOMEAÇÃO DEFINITIVA NOMEAÇÃO EM COMISSÃO FUNCIONARIO PUBLICO |
| Sumário: | Tendo sido nomeado definitivamente, por despacho ministerial de 9 de Fevereiro de 1956, para o lugar de segundo-oficial da Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional um candidato que foi o 1 classificado em concurso de provas publicas e que era funcionario de outro quadro dependente de Ministerio diferente, e legal a nomeação, pois não se ofendeu com ela o disposto no artigo 26 e paragrafo 1 do Decreto-Lei n. 35781, de 5 de Agosto de 1946, nem outro preceito de lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00000410 |
| Nº do Documento: | SAP19590430000995 |
| Data de Entrada: | 10/04/1957 |
| Recorrente: | LAJES , NUNO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LOUREIRO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 2 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4777. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 35781 DE 1946/08/05 ART26 PAR1 ART28 PAR1. |