Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000995
Data do Acordão:04/30/1959
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:NOMEAÇÃO DEFINITIVA
NOMEAÇÃO EM COMISSÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
Sumário:Tendo sido nomeado definitivamente, por despacho ministerial de 9 de Fevereiro de 1956, para o lugar de segundo-oficial da Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional um candidato que foi o 1 classificado em concurso de provas publicas e que era funcionario de outro quadro dependente de Ministerio diferente, e legal a nomeação, pois não se ofendeu com ela o disposto no artigo 26 e paragrafo
1 do Decreto-Lei n. 35781, de 5 de Agosto de 1946, nem outro preceito de lei.
Nº Convencional:JSTA00000410
Nº do Documento:SAP19590430000995
Data de Entrada:10/04/1957
Recorrente:LAJES , NUNO
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LOUREIRO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4777.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 35781 DE 1946/08/05 ART26 PAR1 ART28 PAR1.