Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012154 |
| Data do Acordão: | 12/18/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO PRAZO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | O prazo para suprir uma omissão constante de um acordão que não origina recurso é de cinco dias (arts. 153, 205 e 670 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00033796 |
| Nº do Documento: | SA219911218012154 |
| Data de Entrada: | 01/24/1990 |
| Recorrente: | SANTOS , FERNANDO - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO - SANTOS , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 617 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N2 ART667. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41. LPTA85 ART102 ART131 N1. CPP87 ART374 N3 C ART380 N1 A. DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART4 B. |