Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012154
Data do Acordão:12/18/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PRAZO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:O prazo para suprir uma omissão constante de um acordão que não origina recurso é de cinco dias (arts. 153, 205 e 670 do CPC).
Nº Convencional:JSTA00033796
Nº do Documento:SA219911218012154
Data de Entrada:01/24/1990
Recorrente:SANTOS , FERNANDO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS - MINISTERIO PUBLICO - SANTOS , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N2 ART667.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41.
LPTA85 ART102 ART131 N1.
CPP87 ART374 N3 C ART380 N1 A.
DL 376-A/89 DE 1989/10/25 ART4 B.