Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027911 |
| Data do Acordão: | 11/27/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | QUOTIZAÇÃO SINDICAL COBRANÇA |
| Sumário: | As quantias provenientes de descontos nos salarios, ordenados ou vencimentos para na listação do pagamento de quotas sindicais feitas nos termos do disposto no art. 14 n. 1 do DL 40-A/85, de 11 de Fevereiro, não podem ser objecto da retenção a que se refere o art. 17 n. 1 do DL 103/80, de 9 de Maio. |
| Nº Convencional: | JSTA00029873 |
| Nº do Documento: | SA119901127027911 |
| Data de Entrada: | 12/19/1989 |
| Recorrente: | SIND DOS ENFERMEIROS DA ZONA SUL E REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DO CENTRO REGIONAL DE LISBOA INST PORTUGUES ONCOLOGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7064 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 103/80 DE 1980/05/09 ART17. DL 25/77 DE 1977/01/19 ART8 N1 N2. L 57/77 DE 1977/08/05 ART1 N1. DL 40-A/85 DE 1985/02/11 ART14 N1. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 1970 PAG691. JOSE MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO VII PAG116. |