Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO
CONSELHO DE GESTÃO
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
COMISSÃO COORDENADORA DOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
FALTA INJUSTIFICADA
ATESTADO MEDICO
II - A comissão coordenadora dos Hospitais Civis e o orgão de cupula do grupo hospitalar Hospitais Civis de Lisboa com competencia para se pronunciar sobre recursos hierarquicos interpostos de deliberações do conselho de gestão dos hospitais integrados naquele grupo hospitalar.
III - Não se tendo pronunciado no prazo legal sobre recurso hierarquico para si interposto, forma-se acto tacito de indeferimento.
IV - O acto tacito de indeferimento não pode ser fundamentado, pelo que não pode, por essa razão, ser arguido de vicio de forma e, ao indeferir o recurso hierarquico da deliberação do conselho de gestão hospitalar que não justificou faltas de certo funcionario, por não ter sido apresentado atempadamente o respectivo atestado medico, não sofre tambem de vicio de violação de lei.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART8.
DL 48358 DE 1968/04/27 ART79 N2.
DL 219/77 DE 1977/04/02 ART2.
DRGU 30/77 DE 1977/05/20 ART1 ART8 ART15 ART41.
PORT 358/78 DE 1978/07/06 ART12 ART13 N1 ART15 ART20 N2.
RSTA57 ART52.
DL 19478 DE 1961/03/18 ART8.
AC STA PROC14131 DE 1982/10/25.
AC STA PROC13558 DE 1981/01/15.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477-492.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409-423.
