Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025953
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
RECURSO PARA O PLENÁRIO.
Sumário:Não há recurso para o plenário do Supremo Tribunal Administrativo, com fundamento em oposição de acórdãos, de arestos do pleno da Secção do Contencioso Administrativo, ao qual se contrapõe uma decisão tirada no tribunal pleno constituído nos termos da legislação anterior ao ETAF.
Nº Convencional:JSTA00054793
Nº do Documento:SAP20001025025953
Data de Entrada:07/15/1997
Recorrente:CONSELHO DO GRM - CLUB FUTEBOL UNIÃO
Recorrido 1:VASCONCELOS , FERNANDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1998/04/29 - AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1974/03/15.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF96 ART22 A.
LOSTA57 ART25 PAR1 PAR4.
CONST97 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENÁRIO DE 1987/05/28 IN AP-DR DE 1988/11/30 PAG421.; AC STAPLENÁRIO DE 1990/12/12 IN AP-DR DE 1992/09/15 PAG4.; AC STAPLENO DE 1988/06/21 IN AD N328 PAG536.; AC TC 237/97 IN DR 2S DE 1997/05/14 PAG5572.; AC TC 287/90 IN AC TC N17 PAG159.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG47.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO101 PAG318.
Aditamento: