Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
ACTO DESTACÁVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
II - Não há excesso de pronúncia - al. d) in fine do mesmo normativo - se o juiz se mantém nos parâmetros da questão posta em tribunal considerando correcto o procedimento adoptado pela Administração e que o contribuinte considerava ilegal.
III - No recurso jurisdicional interposto de sentença proferida em processo de impugnação judicial, o M. P. no tribunal ad quem não pode invocar nulidades de sentença, por não ser aplicável tal meio processual o disposto no art. 110 al. a) da LPTA; tais nulidades são, antes, fundamento do recurso - art. 668 n. 1 e 3 do C. P. Civil.
IV - A determinação ou fixação da matéria colectável em contribuição industrial, pelo chefe da repartição de finanças ou pela Comissão Distrital de Revisão, constitui um acto prejudicial ou destacável do processo de liquidação respectivo, pelo que é impugnável, sob pena de preclusão.
V - Invocadas, no ataque contencioso à liquidação, ilegalidades daquela fixação, a impugnação improcede necessariamente.
CCI63 ART12-A PAR1 ART22 ART55 ART66 ART70 ART78 ART84 ART114 PAR2.
CPCI63 ART89.
LPTA85 ART110 A ART131.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG51.
