Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE POR QUOTAS
LUCROS DE SOCIO GERENTE
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL
ESCRITURA PUBLICA
Embora no pacto social se consignasse que "todos os socios são gerentes", esta clausula fica despida de conteudo e vazia de sentido se ali se pactuar que a direcção e administração dos negocios sociais e a representação da sociedade em juizo ficam a cargo exclusivo de dois unicos socios.
A direcção de quintais ou do seu cultivo em sociedade de que a actividade agricola não faz parte do seu objecto e incaracteristica para o efeito e insuficiente para qualificação da gerencia.
As alterações da escritura social, incluindo as relativas ao objecto da sociedade, so em nova escritura podem fazer-se (artigos 2 e 62 da Lei de
11 de Abril de 1901 e 116 do Codigo Comercial).
CCOM888 ART116.
CPC39 ART685.
