Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004597 |
| Data do Acordão: | 06/18/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRABANDO DESPACHO DE INDICIAÇÃO TRANSPORTE DE ALUGUER PARA MERCADORIAS INDICIOS SUFICIENTES |
| Sumário: | Não e de manter a indiciação de um condutor de meios de transporte de aluguer pertencentes a empresa de que e empregado, e utilizado pelo fretador, num delito de contrabando, se não se prova que era do seu conhecimento a natureza do frete a fazer, para fins ilicitos, nem que fosse aliciado para nele intervir nessa qualidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00017761 |
| Nº do Documento: | SA419690618004597 |
| Recorrente: | SANTOS , ARTUR E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/27/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 202 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19. |
| Aditamento: | |