Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
INFRACÇÃO CONTINUADA.
MEDIDA DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE.
QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO.
II - Na infracção continuada temos uma pluralidade de actos singulares unificados pela mesma disposição exterior das circunstâncias que determina a diminuição da culpa do agente.
III - A infracção permanente ou duradoura é a omissão duradoura do cumprimento do dever de restaurar a situação de legalidade perturbada por um acto ilícito inicial do mesmo agente.
IV - Tanto o carácter continuado como o carácter permanente da conduta do infractor, implica que só com a cessação da mesma tenha lugar o início do cômputo do prazo de prescrição do procedimento disciplinar.
V - A qualificação dos factos como infracções disciplinares e sua integração ou subsunção pela lei punitiva é contenciosamente sindicável; a fixação administrativa das penas, dentro dos respectivos escalões, insere-se na denominada actividade discricionária da Administração, sendo, por isso, insindicável contenciosamente, salvo nos casos de erro grosseiro.
VI - Para uma fundamentação ser congruente é necessário que os motivos apareçam como premissas donde se extraia, logicamente, a conclusão que é a decisão.
VII - O acto administrativo expresso de modo contraditório é inválido, por falta de congruência, integrando vício de forma.
CP97 ART71.
CPA91 ART125 N2.
TEORIA DO CONCURSO EM DIREITO CRIMINAL 1963 PAG23.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI PAG475.
MARCELLO CAETANO 10ED VOLI PAG479.
