Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041273 |
| Data do Acordão: | 05/06/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 40 da LPTA a errada identificação do Autor e data do acto recorrido, quando da notificação ao recorrente, a quem foi entregue cópia, resulta por forma expressa e inequívoca a correcta identificação do autor e data do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00050398 |
| Nº do Documento: | SA119970506041273 |
| Data de Entrada: | 11/05/1996 |
| Recorrente: | PAULO , ISABEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1996/03/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A. RSTA57 ART57 PAR4. |