Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041273
Data do Acordão:05/06/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALCINDO COSTA
Descritores:ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO INDESCULPÁVEL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:É manifestamente indesculpável para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 40 da LPTA a errada identificação do Autor e data do acto recorrido, quando da notificação ao recorrente, a quem foi entregue cópia, resulta por forma expressa e inequívoca a correcta identificação do autor e data do acto.
Nº Convencional:JSTA00050398
Nº do Documento:SA119970506041273
Data de Entrada:11/05/1996
Recorrente:PAULO , ISABEL E OUTRO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1996/03/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 C ART40 N1 A.
RSTA57 ART57 PAR4.