Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008069 |
| Data do Acordão: | 04/17/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | PENSÃO DE MILITARES PENSÃO DE RESERVA CALCULO DA PENSÃO LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO TABELA DE VENCIMENTOS |
| Sumário: | O vencimento a ter em conta, para os efeitos do limite a que se refere o paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 41654, no calculo da pensão de reserva dos militares e o que corresponde ao do seu imediato superior na escala de vencimentos do pessoal militar da respectiva arma. |
| Nº Convencional: | JSTA00017288 |
| Nº do Documento: | SA119700417008069 |
| Data de Entrada: | 10/17/1969 |
| Recorrente: | LEAL , ARMANDO |
| Recorrido 1: | SE DA AERONAUTICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 456 |
| Referência Publicação 1: | AD N103 ANOIX PAG983 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AERONAUTICA DE 1969/09/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 26115 DE 1935/11/23 ART12 ART19. DL 42046 DE 1958/12/23 ART1 I. DL 41654 DE 1958/05/28 ART3. DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 43017 DE 1960/06/09 ART2 PAR1 PAR3 PAR5. DL 49411 DE 1969/11/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1969/10/24. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 61 DE 1965/12/09 IN BMJ N171 PAG197. |