Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II – Esta acrescida exigência não deverá conduzir à inoperância do instrumento recursório no domínio das providências cautelares, mas antes à sua criteriosa aplicação sempre que as especiais circunstâncias do caso o justifiquem.
III – Pende sobre o recorrente o ónus de indicar a questão de direito que há-de ser submetida ao critério legal de admissão da revista constante do art. 150° n° 1 do CPTA.
IV – Constitui matéria de facto, distraída do âmbito do recurso de revista, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos e quanto à ponderação de interesses prevista no art. 120° n°2 do citado diploma.
V – Não é apropriada à fundamentação do recurso de revista a formulação, em termos genéricos e imprecisos, de perguntas ou o pedido de esclarecimento de dúvidas sobre pontos que não foram tratados, a título principal ou incidental, pelo acórdão recorrido.
