Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017403
Data do Acordão:01/26/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO IMPLICITA
DEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - O deferimento tacito previsto no artigo 2 do Dec-Lei
74/74 considera-se formado se, nos 30 dias seguintes ao da recepção do processo na Direcção-Geral das Alfandegas, não for proferida decisão expressa sobre o requerimento dirigido ao Ministro das Finanças.
II - O delegado tem competencia para revogar o deferimento tacito atribuido ao delegante.
Nº Convencional:JSTA00002543
Nº do Documento:SA119840126017403
Data de Entrada:04/12/1982
Recorrente:H BREHM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:435
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART21 N2 ART28 N3 N6.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 570/76 DE 1976/07/20.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART51 N4 ART55 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14640 DE 1981/05/28.
AC STA PROC14265 DE 1981/06/25.
AC STA PROC17226 DE 1983/07/07.
AC STA PROC17739.
AC STA PROC17740.
AC STA PROC17746.
AC STA PROC17738.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJ N294 PAG23.