Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026085 |
| Data do Acordão: | 02/14/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA PETIÇÃO IRREGULAR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Expirado o prazo concedido para a regularização da petição no tocante a identificação do autor do acto impugnado, sem que se mostre junta aos autos de recurso nova petição corrigida, deve rejeitar-se o recurso contencioso por ilegitimidade passiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00028370 |
| Nº do Documento: | SA119890214026085 |
| Data de Entrada: | 06/03/1988 |
| Recorrente: | SOLHEIRO , AURORA |
| Recorrido 1: | SGER DO MNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |