Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026085
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
PETIÇÃO IRREGULAR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Expirado o prazo concedido para a regularização da petição no tocante a identificação do autor do acto impugnado, sem que se mostre junta aos autos de recurso nova petição corrigida, deve rejeitar-se o recurso contencioso por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00028370
Nº do Documento:SA119890214026085
Data de Entrada:06/03/1988
Recorrente:SOLHEIRO , AURORA
Recorrido 1:SGER DO MNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.