Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01119/02
Data do Acordão:07/09/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:De harmonia com o disposto no art. 700º n.º 3 do Código de Processo Civil, para viabilizar pronúncia da conferência sobre despacho do relator, ao reclamante cabe o ónus de alegar e demonstrar que aquele despacho lhe causou prejuízo ou agravo, não bastando dizer e requerer, sem mais, que sobre o seu conteúdo recaia acórdão.
Nº Convencional:JSTA00059469
Nº do Documento:SA22003070901119
Data de Entrada:06/24/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR PROC1119/02.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART700 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14/02 DE 2003/03/19.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG422.
Aditamento: