Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0398/22.0BELRA
Data do Acordão:11/28/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUBSÍDIO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
INIMPUGNABILIDADE
Sumário:Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a questão que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não dilucidou a questão de forma particularmente convincente na sua fundamentação.
Nº Convencional:JSTA000P32934
Nº do Documento:SA1202411280398/22
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: