Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA.
CITAÇÃO.
NULIDADE.
II - Porque aquele procedimento não é impeditivo de que o executado se oponha à execução, ou requeira ou suscite nela o que entender, não há violação do direito de acesso aos tribunais e (ou) do direito à defesa.
III - Nada obsta a que se faça num processo executivo a tentativa, infrutífera, de citação pessoal, e noutro, entretanto apensado, a penhora e a citação edital, até porque, após a apensação, tudo se passa como se houvesse um só processo, e não teria qualquer utilidade repetir em cada um deles as diligências já efectuadas no(s) outro(s).
CPC ART668
