Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007421
Data do Acordão:12/15/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:IMPOSTO DE CAMIONAGEM
LICENCIAMENTO
PRONTO DE SOCORRO
ACTO GENERICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho ministerial em que, genericamente, se define o regime de licenciamento e tributação em imposto de camionagem a que devem ficar sujeitos os veiculos particulares denominados "pronto-socorros", não pode ser havido como acto administrativo "stricto sensu" susceptivel de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00020104
Nº do Documento:SA119671215007421
Recorrente:AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:291
Referência Publicação 1:AD N74 ANOVII PAG198
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1966/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG236.