Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/11.5BEBJA |
| Data do Acordão: | 04/22/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR LICENCIAMENTO DE OBRAS VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos – deduzida pelo MºPº para impugnar o licenciamento de uma moradia, por alegada violação do PDM – se as razões jurídicas invocadas pelo TCA forem questionáveis e exigirem que se reaprecie o assunto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27562 |
| Nº do Documento: | SA1202104220210/11 |
| Data de Entrada: | 03/31/2021 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE MOURA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |