Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/11.5BEBJA
Data do Acordão:04/22/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LICENCIAMENTO DE OBRAS
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Sumário:É de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos – deduzida pelo MºPº para impugnar o licenciamento de uma moradia, por alegada violação do PDM – se as razões jurídicas invocadas pelo TCA forem questionáveis e exigirem que se reaprecie o assunto.
Nº Convencional:JSTA000P27562
Nº do Documento:SA1202104220210/11
Data de Entrada:03/31/2021
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MOURA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: