Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007034
Data do Acordão:01/21/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:Da nomeação da recorrente para o cargo de professora efectiva do Liceu de Setúbal, não resulta, necessáriamente, que a recorrente haja alcançado, por via administrativa, o resultado útil que através do presente recurso pretendia pelo que, tal facto, embora trazido ao conhecimento do Tribunal pela recorrente,
é, por si só, irrelevante para produzir o efeito jurídico da extinção da instância.*
Nº Convencional:JSTA00020131
Nº do Documento:SA119660121007034
Recorrente:LOURENÇO , CANDIDA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR - PINTO , EMILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/15/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1965/02/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:INCIDENTE. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART663.
RSTA57 ART103.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG764.