Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02812/06.2BELSB |
| |
| Data do Acordão: | 02/01/2024 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | AJUDAS FINANCEIRAS PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA |
| |
| Sumário: | No âmbito do regime jurídico de ajudas às medidas florestais na agricultura (Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, Decreto-Lei n.º 31/94, de 5 de Fevereiro, e Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril), é conforme ao direito a decisão de impor ao beneficiário de prémios de manutenção e de prémios por perda de rendimento, a devolução do valor desses prémios quando o requisito de presença de uma densidade mínima de povoamento florestal fixado pela regulamentação nacional não seja preenchido durante a execução do contrato, mesmo que se comprove que aquela densidade não é alcançada devido a adversidades climatéricas. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P31870 |
| Nº do Documento: | SA12024020102812/06 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS IP – IFAP, IP |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral