Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004809
Data do Acordão:04/26/1972
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
INDICIOS SUFICIENTES
Sumário:Para a indiciação do arguido torna-se necessaria a existencia de elementos bastantes para estabelecerem no julgador a convicção da existencia do facto delituoso e da participação nele do arguido em termos de se presumir que venha a ser condenado.
Nº Convencional:JSTA00016716
Nº do Documento:SA419720426004809
Recorrente:RODRIGUES , VITOR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL 2J LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG287.
AC STA DE 1971/05/05 IN AD N118 PAG1466.