Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009709
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PERDA DE JURISDIÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição, resultante da independencia de São Tome e Principe, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do despacho do então Governador-Geral daquele territorio que indeferiu o pedido, formulado por um agente da administração do mesmo que não requereu nem esta em condições de requerer a admissão no quadro geral de adidos, de liquidação de abono de familia relativamente a um determinado periodo de serviço.
Nº Convencional:JSTA00010967
Nº do Documento:SA119780720009709
Data de Entrada:04/16/1975
Recorrente:PONTIFICE , MANUEL
Recorrido 1:GOVR DA PROVINCIA DE SÃO TOME E PRINCIPE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1325
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GOVR DA PROVINCIA DE SÃO TOME E PRINCIPE DE 1974/03/14.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR INT PUBL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
CPC67 ART63.
DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4.
Referências Internacionais:AC DE ARGEL PORTUGAL SÃO TOME E PRINCIPE DE 1974/11/26 N11.
AC JUDICIARIO PORTUGAL SÃO TOME E PRINCIPE D 550-M/76 DE 1976/07/12 ART5.
AC JUDICIARIO PORTUGAL CABO VERDE D 524-O/76 DE 1976/07/05 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203.
AC STA DE 1975/11/11 IN AD N175 PAG932.
AC STA DE 1976/02/12 IN COL AC PAG540.
AC STA DE 1976/03/25 IN COL AC PAG551.
AC STAP PROC9533 DE 1976/06/23 IN COL AC PAG278.
AC STAP PROC9586 DE 1976/06/23 IN COL AC PAG286.
AC STAP PROC9797 DE 1976/06/23 IN COL AC PAG292.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA CURSO DE PROCESSO PENAL 1955 VI PAG65 PAG178.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1959 VI PAG203.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N1 PAG150.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1962 N4 PAG777.
REVUE DU DROIT PUBLIC ET DE LA SCIENCE POLITIQUE 1963 N4 PAG794.
LOUIS DELBEZ MANUAL DE DROIT INTERNATIONAL PUBLIC 1951 PAG182.