Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013544
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso interposto apos o decurso do prazo de 30 dias a contar da data em que o recorrente teve conhecimento da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA00008403
Nº do Documento:SA119800117013544
Data de Entrada:07/20/1979
Recorrente:ANTUNES , ADELINO
Recorrido 1:SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:348
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUVENTUDE E DESPORTOS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B.