Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0952/08 |
| Data do Acordão: | 02/04/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO HIPOTECÁRIO PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL |
| Sumário: | Nos termos das disposições combinadas do artigo 686.º, n.º 1, do Código Civil, e do artigo 7.º, alínea b), do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro, os créditos hipotecários logram preferência creditória em relação a créditos respeitantes a apoios financeiros do I.E.F.P. (Instituto de Emprego e Formação Profissional). |
| Nº Convencional: | JSTA00065536 |
| Nº do Documento: | SA2200902040952 |
| Data de Entrada: | 10/30/2008 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BEJA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 B. CCIV66 ART748 ART686 N1 ART693 N1 N2. DL 512/76 DE 1976/07/03 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC612/07 DE 2008/01/31. |
| Aditamento: | |