Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025217 |
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| Data do Acordão: | 03/08/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. |
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| Sumário: | Em matéria de contra-ordenações não aduaneiras, tendo-se recorrido da decisão do tribunal tributário de 1ª instância para o Tribunal Central Administrativo, do acórdão deste já não cabe recurso para o STA, nos termos do art.º 223º, n.º 1, do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055537 |
| Nº do Documento: | SA220010308025217 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | SERVISEGURA-SERVIÇOS DE SEGURANÇA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART223 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART73. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N269/87 IN DR IIS DE 1987/09/03. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral