Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO
LISTA NOMINATIVA
PESSOAL DOS SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
ENFERMEIRO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
- 90 dias, a luz do artigo 3, ns. 2 e 3, b), do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho - foi proferido um despacho expresso com incidencia na materia desse recurso hierarquico.
II - E o que se passa no caso de, estando pendente um procedimento administrativo para correcção de pretensas anomalias de uma lista nominativa de pessoal, que culminou no acto de aprovação dessa lista, e enxertado um recurso hierarquico de um interessado a reagir contra tal correcção, que não chegou a ser decidido antes de proferido tal acto expresso, o que ocorreu no termo do prazo de 90 dias, a contar da apresentação desse recurso hierarquico.
III - O provimento de um administrado, então pertencente ao pessoal de instituições de previdencia, nos lugares do quadro de pessoal não medico dos Serviços Medico-Sociais, com integração no regime geral da função publica, atraves de lista nominativa, como determina o Decreto-Lei n. 309/82, de 2 de Agosto, tinha de obedecer a regra do n. 1, b), do artigo 38 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, para lugar de "categoria equivalente a que o interessado ja possui" (enfermeiro de 1 classe), em conjugação com a regra de transição prevista na alinea a) do artigo 16 do Decreto-Lei n. 305/81, de 12 de Novembro (transição para as novas categorias de enfermeiro).
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART1 N2 ART16.
DL 309/82 DE 1982/08/02.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2 N3 B.
AC STA DE 1986/11/13 IN AD N307 PAG948.
