Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004322
Data do Acordão:01/21/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FALENCIA
BANCO COMERCIAL
SOCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA
Sumário:Na portaria em que for decretada a falencia de um estabelecimento bancario deve igualmente decretar-se a falencia dos seus socios de responsabilidade ilimitada.
Nº Convencional:JSTA00026521
Nº do Documento:SA119550121004322
Recorrente:COSTA , JOÃO
Recorrido 1:MINFIN - INSPECÇÃO DE CREDITO E SEGUROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:4
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1954/02/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:CPC39 ART1322 ART1324.
D 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART12 ART56 ART57 PAR2.