Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 078/19.3BESNT |
| Data do Acordão: | 09/10/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADSE ESTATUTO BENEFICIÁRIO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do aresto revogatório que negou o direito da autora e ora recorrente a permanecer inscrita como beneficiária familiar da ADSE, pois o facto de ela ser pensionista do CNP imediatamente aponta, «ex vi» do art. 7º, n.º 2, do DL n.º 118/83, de 25/2, para a impossibilidade de se manter a inscrição recusada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26265 |
| Nº do Documento: | SA120200910078/19 |
| Data de Entrada: | 07/06/2020 |
| Recorrente: | A........... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS (ADSE) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |