Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030246 |
| Data do Acordão: | 04/28/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FARINHA RIBEIRAS |
| Descritores: | OBRA DE BENEFICIAÇÃO LICENÇA CÂMARA MUNICIPAL EMBARGO DE OBRA EMBARGO DE OBRA DO ESTADO |
| Sumário: | I - Quaisquer obras de construção civil, ainda que do Estado, incluindo os arranjos exteriores a conjuntos habitacionais, como os passeios, ou outras que impliquem alteração da topografia de local em terrenos comuns, camarários, do perímetro urbano, carecem de licença do município -(arts. 1 RGEU; 1-A DL 166/70 e 51 - 2 als. e) e g) da LAL); II - O art. 414 do C. P. Civil, que veda o embargo de obras do Estado tem um específico e restrito campo de aplicação, circunscrevendo-se a obras efectuadas em terrenos públicos. |
| Nº Convencional: | JSTA00034594 |
| Nº do Documento: | SA119920428030246 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | INST DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMONIO HABITACIONAL DO ESTADO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE VILA VIÇOSA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGEU51 ART1-A ART3-A. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 ART19. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 N1 N2 ART51 N2 E G. CPC67 ART414. |
| Aditamento: | |