Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/22.5BESNT
Data do Acordão:03/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:Face à potencialidade de expansão da controvérsia e por ainda não ter sido objecto de pronúncia pelo STA, é de admitir a revista onde se discute a natureza da reclamação prevista no art.º 72.º, da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12.
Nº Convencional:JSTA000P33518
Nº do Documento:SA120250327090/22
Recorrente:AA
Recorrido 1:IEFP-INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: