Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 090/22.5BESNT |
| Data do Acordão: | 03/27/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Face à potencialidade de expansão da controvérsia e por ainda não ter sido objecto de pronúncia pelo STA, é de admitir a revista onde se discute a natureza da reclamação prevista no art.º 72.º, da Lei n.º 66-B/2007, de 28/12. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33518 |
| Nº do Documento: | SA120250327090/22 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | IEFP-INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |