Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0149/16
Data do Acordão:03/09/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:NULIDADE DE CITAÇÃO
ÂMBITO DO RECURSO
RECURSO JUDICIAL
NULIDADE INSANÁVEL
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - Tendo a invocada nulidade da citação sido indeferida pelo órgão da execução fiscal com fundamento em extemporaneidade, por ter sido arguida para além do termo do prazo para a oposição (cfr. n.º 2 do art. 191.º do CPC), não pode o executado na reclamação judicial que deduziu contra essa decisão invocar, pela primeira vez, a nulidade insuprível da execução fiscal por falta de requisitos essenciais do título executivo.
II - Verificada a intempestividade dessa arguição, tal como decidido pelo órgão da execução fiscal mediante decisão não anulada pelo tribunal, não tinha aquele órgão nem o tribunal que conhecer de qualquer outra questão, ainda que do conhecimento oficioso.
III - Sem prejuízo do que ficou dito, sempre o executado poderá, até ao trânsito em julgado da decisão final, invocar qualquer nulidade insanável do processo de execução fiscal, com possibilidade de reclamar judicialmente de eventual decisão desfavorável (cfr. arts. 165.º, n.º 4, e 276.º, do CPPT).
Nº Convencional:JSTA000P20177
Nº do Documento:SA2201603090149
Data de Entrada:02/10/2016
Recorrente:A........
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: