Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE.
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - Assim, a legitimidade activa no recurso contencioso tem de se aferir pelos próprios termos da petição, independentemente do conteúdo concreto da relação jurídico-administrativa, existente na realidade.
III - Uma firma que explora posto de abastecimento de combustíveis líquidos tem legitimidade para impugnar contenciosamente despacho que licenciou a construção, em local próximo, de um outro posto de combustíveis, pondo em causa a viabilidade económica daquela exploração.
IV - Nos termos do artigo 31 da LPTA, se a publicação obrigatória de um acto administrativo for omissa sobre elementos que legalmente deva conter, pode o interessado, dentro de um mês, solicitar os elementos omitidos (nº1), contando-se o prazo do recurso contencioso a partir da entrega dos elementos solicitados (nº 2).
RSTA57 ART47.
LPTA85 ART28 ART29 ART31.
L 169/99 DE 1999/09/18 NA REDACÇÃO DA L 5-A/2002 DE 2002/01/11 ART91.
