Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029612
Data do Acordão:03/05/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:JUNTA DE REVISÃO
REQUERIMENTO
PRAZO
EXAME
NOTIFICAÇÃO
PENSÃO DEFINITIVA DE APOSENTAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
VICIO DE FORMA
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO
APOSENTAÇÃO
Sumário:I - O pedido de junta medica de revisão deve ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da notificação do resultado do exame realizado-art95-1-b) do Est. da Aposentação (D.
L. 498/72 de 9-12).
II - Não se tendo procedido a referida notificação, não decorre o prazo de 60 dias ainda que o examinado tenha sabido acidentalmente que lhe fora ja fixada a pensão provisoria de aposentação.
III - O acto que determinou a aposentação por incapacidade e fixou a pensão definitiva esta inquinado por vicio de forma, por ter sido indeferido o pedido de junta medica de revisão com base em intempestividade.
Nº Convencional:JSTA00034071
Nº do Documento:SA119920305029612
Data de Entrada:06/18/1990
Recorrente:MAGALHÃES , ARMANDO
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART95 N1 B.
CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/30 IN AD N358 PAG1108.
Referência a Doutrina:JOSE CARLOS VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG54.
PAULO FERREIRA DA CUNHA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG191-201.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG278-303.
SERVULO CORREIA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG386-429.