Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026518
Data do Acordão:12/12/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IRC.
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
COMISSÃO DE REVISÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS.
Sumário:Impugnando o contribuinte a liquidação de IRC feita com recurso a métodos presuntivos, fundado em que não convergiam os pressupostos legais para a aplicação de tais métodos, não se impõe, como condição da impugnabilidade judicial, a prévia reclamação para a comissão distrital de revisão.
Nº Convencional:JSTA00056968
Nº do Documento:SA220011212026518
Data de Entrada:10/03/2001
Recorrente:SOC DE VINHOS MOREIRA E MOREIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART84 N1 N3 ART136 N1.
CIRC88 ART51 ART54.
CIVA84 ART84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17635 DE 1994/06/01 IN AP-DR DE 1996/12/23 PAG1758.
Aditamento: