Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ESTADO
FALTA DE CITAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0510/19.6BEPRT-S3 |
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| Data do Acordão: | 10/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ESTADO FALTA DE CITAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista em que o Ministério Público questiona o indeferimento, por ambas as instâncias, da sua arguição de nulidade por falta de citação do réu Estado, porquanto o recorrente apenas invoca questões de inconstitucionalidade e estas não são o objecto próprio deste tipo de recursos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28365 |
| Nº do Documento: | SA1202110210510/19 |
| Data de Entrada: | 07/26/2021 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | CENTRO DE COMPETÊNCIAS JURÍDICAS DO ESTADO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral