Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018414 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE NORMAS ACTO ADMINISTRATIVO INEXISTÊNCIA JURÍDICA MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PROPINAS |
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| Sumário: | Existindo uma estatuição de efeitos jurídicos feita pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, consubstanciada na fixação do valor das propinas, mediante apropriação de uma informação em que se propunha certo método para se determinar esse valor, bem como os valores das condicionantes do método, e a coberto do poder conferido pelo n. 4 do art. 5 da Lei n. 5/94, de 14 de Março, não é caso de acto inexistente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045022 |
| Nº do Documento: | SA219960424018414 |
| Data de Entrada: | 06/22/1994 |
| Recorrente: | REGO , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA FOG. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1994/04/12. |
| Decisão: | DESATENDIDA QUESTÃO PRÉVIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART40 N1 A. L 5/94 DE 1994/03/14 ART3 N2 N4 ART4 C ART5 N4. |
| Referência a Doutrina: | RUI ALARCÃO A CONFIRMAÇÃO DOS NEGÓCIOS ANULÁVEIS VI 1972 PÁG33. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1991 PÁG512-515. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1982 PÁG425 PÁG533. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1982 PÁG290 PÁG329. |
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Texto Integral