Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015042
Data do Acordão:06/24/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:Esta inquinado por vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o despacho que concorda com informação onde, para se fundamentar a proposta formulada, se refere apenas, em resumo, conceito juridico indeterminado, sem justificar a sua aplicação as circunstancias.
Nº Convencional:JSTA00006905
Nº do Documento:SA119820624015042
Data de Entrada:09/02/1980
Recorrente:FIALHO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2529
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.