Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
RECURSO PER SALTUM
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014457 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA RECURSO PER SALTUM |
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| Sumário: | Se num recurso directamente interposto do T.T. de 1 Instância para a 2 Secção do STA é levada às conclusões matéria de facto e é posta em dúvida parte da matéria de facto dada como provada na 1 Instância, o STA deve declarar-se hierarquicamente incompetente, nos termos das combinadas disposições dos arts. 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b) e 41, n. 1, alínea a), todos do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037999 |
| Nº do Documento: | SA219930310014457 |
| Data de Entrada: | 04/28/1992 |
| Recorrente: | DIAS , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1991/04/29 IN AD N356 PAG1051. |
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Texto Integral