Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:074/25.1BALSB
Data do Acordão:12/17/2025
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34775
Nº do Documento:SAP20251217074/25
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..., SGPS, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: