Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0581/15.4BELRA |
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| Data do Acordão: | 07/14/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANO NEXO DE CAUSALIDADE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestiones juris respeitantes aos pressupostos da responsabilidade civil [nomeadamente, dano e nexo de causalidade], questões que assumem relevo jurídico, para além de que a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se como dubitativa e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29775 |
| Nº do Documento: | SA1202207140581/15 |
| Data de Entrada: | 07/08/2022 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CONDEIXA-A-NOVA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ANSIÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral