Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013174 |
| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO SUBSTANTIVO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - O prazo de interposição da impugnação judicial não tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. II - Assim, não lhe é aplicável o preceituado no art. 144, n. 3, do C. P. Civil, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do Código Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00033028 |
| Nº do Documento: | SA219910515013174 |
| Data de Entrada: | 12/19/1990 |
| Recorrente: | SOC DE EMPREITADAS SOMAGUE SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 593 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 ART84. CCIV66 ART279. CPC67 ART144 N3 ART145 N6. DL 298/81 DE 1981/10/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG336. AC STA PROC10427 DE 1989/04/12. AC STA PROC12502 DE 1991/03/06. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG312. |