Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013174
Data do Acordão:05/15/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo de interposição da impugnação judicial não tem a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo.
II - Assim, não lhe é aplicável o preceituado no art.
144, n. 3, do C. P. Civil, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00033028
Nº do Documento:SA219910515013174
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:SOC DE EMPREITADAS SOMAGUE SARL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:593
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 ART84.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 N3 ART145 N6.
DL 298/81 DE 1981/10/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/10/12 IN BMJ N380 PAG336.
AC STA PROC10427 DE 1989/04/12.
AC STA PROC12502 DE 1991/03/06.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO116 PAG312.