Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024045 |
| Data do Acordão: | 07/31/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | E de indeferir pedido de suspensão de eficacia de acto atributivo de reserva, se, invocados pela requerente o seu encerramento ou grave perigo de subsistencia, como prejuizos de dificil reparação, em consequencia da execução do acto, o processo mostra não se verificarem, provavelmente, esses fundamentos do pedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00024220 |
| Nº do Documento: | SA119860731024045 |
| Data de Entrada: | 06/24/1986 |
| Recorrente: | UCP - VINTE E UM DE MAIO CRL |
| Recorrido 1: | MINAP - BARBOSA , MANUEL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3546 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1985/10/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |