| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010587 |
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| Data do Acordão: | 07/06/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | FUNDAÇÃO
ALTERAÇÃO DE ESTATUTOS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO POR EXTRACTO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Por força do artigo 185, n. 5, com referencia do artigo 168 do Codigo Civil, as alterações aos estatutos das fundações são obrigatoriamente publicadas, por extracto, na 3 serie do Diario da Republica.
II - Desde que esse extracto contenha a indicação do despacho e sua data, bem como a entidade que o proferiu, com a declaração de que os estatutos foram alterados, e a partir da referida publicação que se conta o prazo de interposição do recurso contencioso, uma vez que as citadas disposições do Codigo Civil não colidem com normas administrativas (artigo 6 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966). |
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| Nº Convencional: | JSTA00010953 |
| Nº do Documento: | SA119780706010587 |
| Data de Entrada: | 04/11/1977 |
| Recorrente: | CLERIGO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAS - FUND MANUEL FRANCISCO CLERIGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/09/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1273 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1976/08/09. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART444.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A B N2 ART57 PAR3.
CCIV66 ART6 ART168 N1 N2 N3 ART185 N5.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG266.
AC STA PROC10403 DE 1978/05/26. |
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