Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0134/12 |
| Data do Acordão: | 03/01/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A interpretação e aplicação do quadro legal decorrente dos artigos 5.º n.º 1; 6.º e 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (DL 465/88, de 15/12) e da Directiva do Conselho 85/384/CEE, sobre as condições de admissão e inscrição como arquitecto, apresenta relevância jurídica e social que justifica a admissão de recurso de revista excepcional enquanto se não tiver por consolidada a jurisprudência do STA sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13850 |
| Nº do Documento: | SA1201203010134 |
| Recorrente: | ORD DOS ARQUITECTOS E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |