Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0134/12
Data do Acordão:03/01/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A interpretação e aplicação do quadro legal decorrente dos artigos 5.º n.º 1; 6.º e 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (DL 465/88, de 15/12) e da Directiva do Conselho 85/384/CEE, sobre as condições de admissão e inscrição como arquitecto, apresenta relevância jurídica e social que justifica a admissão de recurso de revista excepcional enquanto se não tiver por consolidada a jurisprudência do STA sobre a matéria.
Nº Convencional:JSTA000P13850
Nº do Documento:SA1201203010134
Recorrente:ORD DOS ARQUITECTOS E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: